31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Fruto de uma construção coletiva, o ECA, atravessa o tempo e celebra nesta terça-feira, 13 de julho, 31 anos de luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país.
Publicado em 13/07/2021 10:14 - Atualizado em 13/07/2021 10:26
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Fruto de uma construção coletiva, o ECA, atravessa o tempo e celebra nesta terça-feira, 13 de julho, 31 anos de luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país.
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária tem direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Têm, também, direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Os direitos das crianças começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.
Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar.
O ECA trata, também, das disposições gerais acerca de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal), cometido por adolescentes.
Em homenagem aos 30 anos do ECA (comemorado em 2020), Mauricio de Souza produziu uma edição especial do gibi da “Turma da Mônica”, em que adapta a linguagem do ECA para o público infantil. (download aqui)
Fontes: Federação Médica Brasileira, Governo do Brasil
por Comunicação