REFIS 2018
Aproveite essa oportunidade para ficar em dia com o seu município.
Publicado em 02/05/2018 10:55
A Prefeitura de Inhapim por meio da Secretaria de Fazenda comunica aos contribuintes do município que está promovendo um DESCONTÃO DE ATÉ 100% nos juros e multa para quem está em atraso com os tributos municipais (IPTU, ISS entre outros). Aproveite hoje mesmo essa oportunidade para ficar em dia com o seu município.
O REFIS tem objetivo de promover a regularização de créditos tributários do Município, de pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de receitas municipais inscritas em dívida ativa, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2017.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é um benefício concedido onde o parcelamento pode ser feito em até 30 parcelas, com parcela mínima no valor de R$ 50,00, nas seguintes condições:
· Em até 08 parcelas mensais com 100% de desconto nos juros e multa;
· Em até 12 parcelas mensais com 75% de desconto nos juros e multa;
· Em até 18 parcelas mensais com 50% de desconto nos juros e multa;
· Em até 24 parcelas mensais com 25% de desconto nos juros e multa;
Para pagamentos em até 30 parcelas não se aplica a redução sobre juros e multa.
O artigo 271 do código tributário brasileiro diz que para o contribuinte estar regular e operar normalmente com o município ele precisa estar em dia com o fisco. Em entrevista à Rádio Clube o Secretário de Fazenda Evaldo Maurílio afirmou ser necessário a cobrança. "A gente percebe, dadas às dificuldades do nosso município, que o Refis têm a função de contribuir para que o cidadão possa saldar o seu débito com o município. É bom deixar claro que o prefeito não pode deixar de realizar essa cobrança, ele incorre à improbidade administrativa ao não fazê-lo. No município de Inhapim 85% dos cidadãos devem menos que mil reais e apenas 0,35% são devedores de uma importância acima de 20 mil reais". Até o dia 15 de maio os contribuintes podem aderir ao programa.
por Comunicação